Vereadores aprovam segundo Conselho Tutelar em BC

Aprovado na Câmara Municipal o projeto de lei criando o segundo Conselho Tutelar em Balneário Camboriú, para atender a região sul do município e os bairros Vila Real, Jardim Iate Clube e Municípios.

PROJETO FOI APROVADO POR 12 VOTOS E VAI À SANÇÃO DA PREFEITA

O segundo Conselho Tutelar será composto de acordo com o previsto na Lei nº 1.033/1991, tendo vinculação administrativa com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família.

A sede do segundo Conselho Tutelar será definida prioritariamente em área estratégica da região Sul que atenda melhor às necessidades regionais, considerando fatores como densidade populacional, vulnerabilidade social e a necessidade de fiscalização mais próxima dos direitos das crianças e adolescentes.

Até que seja realizado o novo processo de escolha dos membros do Primeiro e do Segundo Conselho Tutelar, na forma do art. 139, § 1º, da Lei n.º 8.069/1990, serão convocados para assumir como titulares do Segundo Conselho Tutelar, respeitada a classificação geral conforme número de votos recebidos, os candidatos suplentes inscritos no registro da candidatura do Primeiro Conselho Tutelar, nos termos legislação disciplinadora própria.

O preenchimento das vagas de suplentes do Primeiro e do Segundo Conselho Tutelar, necessárias ao atendimento do quantitativo mínimo obrigatório para o exercício da suplência até que realizado o novo processo de escolha, também dar-se-á por meio de nomeação da Chefe do Poder Executivo, necessitando neste caso de aprovação prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).