TJSC considerou constitucionais transferências via PIX aos municípios no governo de Carlos Moisés

Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou constitucional o modelo de transferências especiais aos municípios criado no governo Carlos Moisés (PIX), mas impôs critérios e controle para as transações.

Para o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) do MPSC, Procurador de Justiça Rui Carlos Kolb Schiefler, a alteração da Constituição Estadual permitiu a transferência de recursos aos municípios no valor de até R$ 5 milhões sem convênio e sem controle.

Assim, o Executivo estadual pode continuar com as transferências especiais desde que sigam os princípios constitucionais que regem a correta aplicação de recursos públicos. O TCE apontou ausência de registro no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef), precariedade na prestação de contas e gastos que podem ter ultrapassado a quantia de R$ 2 bilhões e afirmou que, da forma como foram feitos, não havia como controlar os repasses aos municípios. Com a decisão, o Executivo estadual terá que formalizar convênios para as futuras transferências especiais e garantir a fiscalização do uso do dinheiro público.