Tentativa de censura caiu

O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (28) o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à tipificação de crimes do que se convencionou denominar de fake news nas eleições. Foram 317 votos pela manutenção, 139 contrários e 4 abstenções na votação na Câmara dos Deputados.

A tipificação estava prevista no Projeto de Lei (PL) 2.108/2021, que gerou a Lei 14.197, de 2021, e revogou a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983).

Entre outros pontos, o texto vetado estabelecia até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.

Também definia crimes como “atentado a direito de manifestação”, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão; e o aumento de penas para militares e servidores públicos envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito. Todos esses itens foram vetados por Bolsonaro.

Parlamentares de oposição focaram os discursos no dispositivo sobre fake news e afirmaram que o texto seria uma tentativa de censura.

— Apesar das tentativas infrutíferas de tentar colocar uma mordaça na população ou de instituir narrativas oficiais para inibir, para constranger e até de utilizar o aparelho do Estado para perseguir opositores políticos, este governo tem tido derrotas onde o assunto é mais relevante e é mais importante: no seio da opinião pública — afirmou o líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN).

Fonte: Agência Senado

NOTA: o drama sempre seria a quem caberia tipificar uma informação qualquer como fake news. No caso de "atentado ao direito de manifestação" só valeria, claro, para um dos lados. Invasores de terras, por exemplo, ficariam livres, leves e soltos.