TCE alerta municípios por arrecadação insuficiente

Aderbal Machado
há 2 dias
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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) alertou 26 municípios entre novembro do ano passado e janeiro deste ano por não terem atingido a meta de arrecadação no quinto bimestre do ano passado. Eles precisarão adotar medidas para limitar empenhos e a movimentação financeira até o reequilíbrio das contas. Os controladores internos desses municípios já foram notificados - até a última sexta-feira, 86 dos 295 municípios catarinenses ainda não haviam enviado os dados relativos ao período.

Os casos mais graves são dos municípios de Forquilhinha, Grão Pará e Palhoça, que não chegaram a atingir 70% da arrecadação prevista. "A manutenção da arrecadação em patamares compatíveis com o previsto contribui para a continuidade do funcionamento dos serviços públicos essenciais à população, além de manter o gestor atento às receitas cuja arrecadação é de sua competência, bem como àquelas oriundas de transferências de outros entes", explica o auditor fiscal de Controle Externo Leonardo Favaretto.

De acordo com o art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município que não alcança a meta de arrecadação em um bimestre precisa adotar uma série de medidas de contingenciamento com o objetivo de readequar a execução orçamentária e financeira para garantir o equilíbrio das contas públicas e evitar que a despesa supere a receita arrecadada. Além do corte de gastos, o município deve especificar e implementar medidas destinadas à elevação da arrecadação, como ações de combate à evasão e sonegação fiscal, e ajuizamento de ações para cobrança da dívida ativa.

Mas há regras para essas limitações. Ela deve ocorrer de forma proporcional e não podem atingir as obrigações constitucionais e legais (incluindo despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e despesas de custeio com manutenção de serviços essenciais). Caso a arrecadação melhore nos bimestres seguintes e a meta fiscal possa ser cumprida até o final do quadrimestre/ano, a limitação pode ser revista e as dotações orçamentárias recompostas.

Confira a lista dos municípios que receberam o alerta do TCE/SC e o percentual de arrecadação que cada um atingiu no quinto bimestre do ano passado.

Abdon Batista (99,61%)

Braço do Norte (96,81%)

Caçador (97,62%)

Capivari de Baixo (93,54%)

Chapecó (92,53%)

Forquilhinha (67,65%)

Grão-Pará (53,27%)

Içara (88,82%)

Indaial (98,23%)

Jardinópolis (87,07%)

Laurentino (99,4%)