Revisão do Plano Diretor: repúdio à intenção do prefeito de apressá-la

Os Representantes da Sociedade Civil organizada integrantes do Colégio

de Delegados (não governamental) da Revisão do Plano Diretor de Balneário Camboriú se reuniram na noite desta segunda-feira, 10, repudiaram a intenção do prefeito de revogar a lei que impede as reuniões durante a campanha eleitoral - lei de 2017, sancionada por ele mesmo, mas apresentada em 2012, pelo ex-vereador Orlando Angioletti.

Os delegados da sociedade civil emitiram o seguinte comunicado da decisão:

1. O processo de revisão do atual plano diretor se iniciou em agosto/22, do qual já sucederam inúmeras reuniões, muitas delas absolutamente improdutivas, estando praticamente paralisados os trabalhos do Colégio de Delegados desde o inicio deste ano;
   

2. É certo que o processo de revisão deve ocorrer de forma mais transparente possível e ser pautado por uma ampla discussão da cidade pelos Delegados indicados proporcionalmente pelo Poder Público Municipal e Entidades da Sociedade Civil, conforme previsto na legislação, tudo devidamente alicerçado nos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e moralidade; Todavia, desde o nascedouro do processo, o princípio da legalidade não foi respeitado, vez que não se estabeleceu a paridade de representantes (membros da sociedade civil e do governo) na composição da Mesa Diretora e na condução nos trabalhos do Colégio de Delegados e nem a correta proporcionalidade destes nas votações correspondentes; Da mesma forma, os princípios da legalidade e moralidade são subvertidos quando a empresa licitada para assessorar o Colégio de Delegados trabalha exclusivamente para os técnicos do Poder Público e por vezes não atende, nega acesso a informações e/ou desconsidera os pedidos, sugestões e reclamações dos Delegados não governamentais e sua Câmara Técnica; E o mais grave é que o principio da legalidade ainda impede o prosseguimento dos trabalhos enquanto não for apresentado ao Colégio de Delegados o diagnóstico socioambiental da cidade e realizada a leitura técnica em audiência pública, para que sejam conhecidas (publicidade) as potencialidades e deficiências de cada região e bairro da cidade, com vistas ao planejamento de ações para o desenvolvimento econômico sustentável;
   

3. Não suficiente, os princípios da legalidade, publicidade e eficiência ainda são desrespeitados quando se convoca reuniões gem pauta definida, ou seja, sem que as propostas a serem submetidas à deliberação sejam conhecidas previamente e com antecedência por todo o Colégio de Delegados, ou seja, impondo-se muitas vezes votação em caráter surpresa, sem a possibilidade de se refletir adequadamente ou colher sugestões das entidades participes e emendas em temas relevantes;
   

4. Por outro lado, também ficou evidente no decorrer dos trabalhos, a falta de interesse dos representantes do governo em debater tecnicamente as propostas apresentadas pela Câmara Técnica dos Delegados não governamentais acerca do novo zoneamento, corredores de centralidades, eixos estruturantes, áreas vocacionadas, de propósitos ou estratégicos, o que evidencia o descaso com a opinião e efetiva participação da sociedade na construção do novo Plano Diretor;
   

5. Aliás, nos empenhamos em construir propostas com fundamentos sólidos, inclusive para definição de um Plano de Prioridades para destinação dos recursos financeiros arrecadados pelas outorgas e, diferentemente do se diz nos bastidores, não são os índices e/ou gabaritos as nossas prioridades. Porém, aparentemente, nada disso foi ou está sendo levado em consideração.
   

6. E o mais grave de tudo, é que o princípio da Moralidade está sendo ignorado pelo encaminhamento recente de um inusitado Projeto de Lei à Câmara Municipal que almeja revogar a Lei Municipal 4.026 que “dispõe sobre a proibição de tramitação de qualquer projeto que visa alterações no Plano Diretor em ano de pleito eleitoral de âmbito municipal”. Aliás, é no mínimo curiosa a intenção, uma vez que já se passaram 7,5 anos do atual governo sem a priorização do Plano Diretor e agora decide-se por empurrá-lo “goela abaixo“ nas vésperas das eleições, evidenciando desrespeito à sociedade e à inteligência alheia;
   

7. Não por outro motivo, repudiamos coletivamente a atitude do Sr. Prefeito Municipal e esperamos que o Projeto de Lei que visa a revogação da Lei Municipal 4.026 seja sumariamente rejeitado pelos srs. Vereadores, caso submetido à votação de plenário. Ademais, estamos à disposição de todas as autoridades, instituições, órgãos públicos, agentes políticos e veículos de imprensa para esclarecimentos adicionais, conclamando à sociedade em geral a ficar vigilante e participar ativamente das reuniões e audiências quando de fato e de direito puderem acontecer, a bem de construção de um Plano Diretor mais justo e sustentável para todos os que aqui vivem.

(IMAGEM: Barra Sul, ano de 2001 - ARQUIVO HISTÓRICO)