Projeto prevê também licenciamento urbanístico para empreendimentos de grande impacto ambiental

Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados exige o licenciamento urbanístico em empreendimentos com grande impacto ambiental. O texto insere dispositivos na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/00), que já prevê o licenciamento ambiental.

Conforme as alterações previstas, a autorização do órgão gestor de unidade de conservação para a emissão do licenciamento ambiental de um empreendimento e a própria licença ambiental não afastarão a necessidade do licenciamento urbanístico, cuja competência é exclusivamente da autoridade municipal.

O deputado Mendonça Filho (União-PE), autor da proposta, afirma serem os ajustes na legislação necessários para manter a competência do Distrito Estadual de Fernando de Noronha sobre o ordenamento territorial e a gestão urbanística do arquipélago, integrante do estado de Pernambuco.

Quando a Constituição extinguiu o Território de Fernando de Noronha, em 1988, o arquipélago passou a fazer parte de Pernambuco. Em 1995, lei estadual definiu a jurisdição plena do Distrito Estadual sobre todo o arquipélago, onde existem quatro unidades de conservação marinhas, duas federais e duas estaduais.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias