Proibição de multas por videomonitoramento é um bom projeto de Achutti
- Aderbal Machado

- 8 de nov. de 2024
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Art.1º Fica vedada a autuação de trânsito por meio de videomonitoramento no Município de Balneário Camboriú.
§ 1º O videomonitoramento será utilizado exclusivamente para fins de segurança pública e controle de tráfego de veículos.
§ 2º Poderá o Município utilizar o videomonitoramento de forma preventiva e educativa de trânsito, e fica proibido a sua utilização para a aplicação de multas.
Este é o teor do projeto de lei do vereador Marcelo Achutti (MDB), vedando multas através de câmeras de monitoramento na cidade.
Um bom projeto, sem dúvida, pois impede muitos abusos e, cá pra nós, é instrumento da farra de multas na cidade. Facilita para quem pune, sendo um tanto draconiana, pois as defesas ficam quase impossíveis.
Pena que não foi votado na sessão deste dia 6 de novembro da Câmara de Balneário Camboriú, por pedido de vistas do vereador Alessandro Teco (DC).










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