Prefeita Juliana prorroga validade do Alvará Sanitário até março de 2025

A prefeita Juliana Pavan assinou decreto prorrogando a validade do Alvará Sanitário Municipal até o dia 1º de março de 2025, com o objetivo de oferecer mais prazo para a regularização pelos contribuintes de suas situações junto à Vigilância Sanitária e para que mantenham os estabelecimentos de acordo com lei.

Pelo decreto, a prorrogação está condicionada ao cumprimento de duas exigências principais:

Requerimento para renovação ou dispensa do Alvará Sanitário, com Ato Declaratório da Vigilância Sanitária (VISA), protocolado por meio da plataforma digital 1DOC dentro do exercício de 2025 e o Pagamento da taxa anual de renovação do Alvará Sanitário, gerada pela Secretaria da Fazenda Municipal.

O decreto também alerta que o não pagamento da taxa de renovação no prazo estipulado resultará em procedimentos fiscais e poderá acarretar penalidades previstas no Código Sanitário Municipal.

A prorrogação é para facilitar o processo de regularização e evitar transtornos para empresas e estabelecimentos dependentes do Alvará Sanitário para funcionar. No entanto, a Prefeitura reforça a importância de os contribuintes realizarem a regularização o mais breve possível, evitando complicações administrativas ou financeiras.

Para mais informações sobre os procedimentos de renovação e emissão do Alvará Sanitário, os interessados podem acessar a plataforma 1DOC ou entrar em contato diretamente com a Vigilância Sanitária de Balneário Camboriú pelo telefone (47) 3261-6276.

Texto e foto: Imprensa PMBC