Pejotização nossa de cada dia e os direitos das classes

Os MEIs surgiram com o fim de permitir a pessoas de várias profissões e atividades exercerem-nas sem o peso do tributivismo nacional, sinceramente sufocante. Paga-se imposto, uns mais outros menos, dependendo da atividade. Pode faturar até determinado valor. Salvaram-se os profissionais liberais ou independentes, finalmente introduzidos no mercado de maneira legal.

Em seguida, no andar do tempo, vieram os arranjos, uma tipicidade manjada do brasileiro: empresas passaram a contratar mediante o sistema, evitando as leis e direitos trabalhistas. E, claro, salvando-se dos tributos mil inerentes à relação patrão/empregado ou empresa/trabalhador (ou profissional).

Agora o governo e a Justiça lidam com isso e, pelo visto, vão impor o sistema como pensado inicialmente: os PJs não podem ser contratados em substituição à mão de obra sujeita às leis trabalhistas.

Bom ou ruim, depende do lado em que se esteja. Por mim, prefiro a pejotização. Não me incomodo, saio quando quero, mantenho relação direta de negociação, ganho e perco, mas usufruo de liberdade. Porque tudo depende de mim. Legal ou ilegal, legítimo ou ilegítimo é outra discussão. As respostas vem e vão à medida que se exercita a atividade. Emite-se a NF, recebe-se o dinheiro e fica tudo bem. Até a declaração de renda é em separado.

Porém é bom observar o Brasil. Hoje, até da legislação trabalhista se reclama muito, pelo alegado excesso de protecionismo. Preocupação exagerada com direitos e pouca atenção aos deveres. Isto é sintomaticamente claro nos recados em muitos guichês, por exemplo, exaltando a prática de crime no desacato a funcionários públicos. Deveria haver uma advertência também em sentido contrário, sobre mau atendimento. Aí seria mais legítimo. Ou mais adequado. Armas iguais.