O uso das areias da orla para esportes será regulamentado

Em tramitação na Câmara projeto regulamentando o  uso dos espaços esportivos nas areias da Praia Central, de autoria do Poder Executivo. A medida atende a uma recomendação do Ministério Público, em razão do crescimento desordenado de espaços privados em área pública.

O objetivo da proposta é regulamentar o uso da faixa de areia para fins esportivos, distinguindo entre atividades informais, formais e aquelas com fins lucrativos, tornando possível assegurar o uso do local de forma ordenada e igualitária.

A autorização prévia para utilização do espaço ficará a cargo da Fundação Municipal de Esportes (FME), com anuência da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, com regulamentação via Decreto Municipal.

Conforme a proposta, as atividades permitidas, os locais a serem explorados, os horários e os critérios de seleção serão posteriormente regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

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A utilização do espaço para atividades esportivas informais e com fins lucrativos poderá ser feita por profissionais autônomos, microempreendedores individuais e empresas, sendo necessário possuírem o devido cadastro, inscrição municipal e alvará de licença.

A fiscalização do uso correto dos espaços será realizada por Fiscais de Atividades Urbanas da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, pela Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e pela Guarda Municipal de Balneário Camboriú.