Multas de trânsito por videomonitoramento são questionadas em BC

Projeto de lei do vereador Marcelo Achutti na Câmara de Balneário Camboriú, datado de março de 2021 aguarda decisão do plenário.

Ele proíbe as autuações de trânsito na cidade por videomonitoramento, deferindo ao sistema exclusividade de segurança e controle de tráfego. No entanto, o videomonitoramento poderá ser usado preventivamente, como alerta, mas não como instrumento de punição.

Uma primeira justificativa é que isso fere o princípio da privacidade e intimidade.

Já o vereador Cristiano Santos (PSD) acrescenta um dado mais grave, pois aconteceu com ele mesmo: as multas são sumárias, não dando ao cidadão o direito da contestação ou defesa, pois a infração vai direto para o sistema e o cidadão não é notificado previamente, como é comum e regulamentar ocorrer. Só sabe quando recebe a multa já consumada para pagar.

Na justificativa da matéria, alerta o autor que "o Ministério Público Federal tem solicitado a suspensão das multas, justificando a violação desses direitos fundamentais constitucionais".

(Notável que esta matéria este tramitando há três anos e meio sem uma decisão)