MPSC ingressa com ações para preservar meio ambiente em Garopaba, com tutela de urgência

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com quatro ações civis públicas (ACPs) com foco na proteção ao meio ambiente do município, partindo dos princípios da prevenção e da precaução. As ACPs, de autoria do Promotor de Justiça Luis Felippe Fonseca Católico, titular à época da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba, foram ajuizadas contra o Município, institutos ambientais e empreendimentos e seguem sob análise judicial.

Elas são decorrentes de inquéritos civis instaurados para apurar possíveis danos à historicidade e ao meio ambiente no município litorâneo do Sul catarinense. Abordando temas de impacto, que buscam preservar a cidade, como beneficiar não somente os nativos, mas todos os milhares de turistas que têm Garopaba como destino, as ACPs foram fundamentadas por estudos técnicos do Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT) do MPSC. As quatro ações também pedem tutela de urgência, mecanismo judicial que busca uma decisão provisória favorável antes da decisão final.

O Promotor de Justiça ressalta que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, sujeitando-se os infratores à obrigação de reparar os danos causados. "E, nesse contexto, está a promissora Garopaba, cidade rica de cultura, história e altamente atrativa para turistas e (e)imigrantes", realça Católico.

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