Microzoneamento vai a plenário da Câmara de BC

A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara de Balneário Camboriú aprovou nesta sexta-feira (15/05) a redação final do Projeto de Lei Complementar 02/2026. 

De autoria do Poder Executivo e conhecido como projeto da Lei do Microzoneamento, o projeto foi aprovado em plenário na sessão de 29 de abril, juntamente com 30 emendas.

A redação final foi discutida em quatro reuniões da comissão, entre ordinárias e extraordinárias, realizadas entre os dias 04 e 15 de maio. Algumas delas contaram com a presença do assessor jurídico da Secretaria do Planejamento Urbano de Balneário Camboriú, Marcelo Freitas, que auxiliou os vereadores com esclarecimento de dúvidas sobre pontos da proposição. Com a aprovação da redação final na CJR, ela está apta a ser votada em plenário. 

A Comissão de Justiça e Redação é formada pelos vereadores Samir Dawud (Cidadania) - presidente; e Anderson Santos (PL) e Jade Martins (MDB) - membros. 

A Lei do Microzoneamento, ou Lei de Uso e Ocupação do Solo, regula, entre outros pontos, como os terrenos podem ser utilizados em um município, definindo questões como parâmetros de edificação, usos permitidos e índices construtivos, com o objetivo final de promover o desenvolvimento urbano sustentável. 

A justificativa do Projeto de Lei Complementar 2/2026 lembra que o Plano Diretor do Município (aprovado pela Câmara em dezembro de 2025 por meio do Projeto de Lei Complementar 21/2025) estabelece as diretrizes estratégicas para o desenvolvimento urbano, definindo princípios, objetivos e macroestruturas de organização territorial. No entanto, frisa o texto, “para que tais diretrizes sejam efetivamente aplicadas e produzam resultados concretos no ordenamento da cidade, faz-se necessária sua regulamentação por meio da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), instrumento responsável por detalhar o microzoneamento, os parâmetros construtivos e as regras específicas de utilização do território”. 

O Projeto de Lei Complementar 2/2026 foi protocolado na Câmara no dia 03 de março, pela prefeita Juliana Pavan, após ela ter recebido a minuta final do Colégio de Delegados governamentais e não-governamentais, que analisou e votou a matéria ao longo de diversas reuniões realizadas nos meses anteriores. Antes de ser votado em plenário, no dia 29/04, ele foi analisado pelas comissões permanentes do Legislativo e foi objeto de uma audiência pública promovida pela Comissão de Justiça e Redação no dia 27/04 (leia mais clicando aqui).

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