Locações: débitos pendentes em nome de terceiros e a troca de titularidade dos contratos

De autoria do deputado Ivan Naatz (PL), foi aprovado na Assembleia Legislativa o PL 212/2020, que proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, quando da troca da titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica. O objetivo, segundo o parlamentar, é resolver um problema comum para locadores: as dívidas nas contas de água e luz que são deixadas por inquilinos quando da desocupação do imóvel.

“Isso resolve um grande problema do investidor de locações imobiliárias. Com a lei, basta chegar com o contrato de aluguel na prestadora de serviço e ela terá que obrigatoriamente substituir a titularidade”, justificou Naatz.