Lei de Microzoneamento será votada em 2 de março

A reunião pública de votação da minuta final da revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Balneário Camboriú será no dia 2 de março, às 18h, na Câmara de Vereadores, marcando o encerramento da segunda etapa da Conferência Municipal, após a conclusão da fase de deliberações. O documento está na etapa de compilação das emendas votadas em conferência e será disponibilizado para acesso público até o dia 24 de fevereiro.

Ao longo de sete sessões, o Colégio de Delegados governamentais e não-governamentais discutiu e votou as emendas. Depois, as Câmaras Técnicas iniciaram a etapa de compilação e análise detalhada de todas as propostas e emendas aprovadas, com o objetivo de organizar, padronizar e compilar o conteúdo em um único documento juridicamente estruturado.

Terceira etapa

Após esta etapa, virá a terceira, contemplando a revisão do Código de Obras, do Código de Posturas e de outras legislações complementares.