Lei amplia alcance da transição de governo em Balneário Camboriú

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou ontem (22) o Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 108/2024, que traz mudanças importantes para fortalecer o processo de transição administrativa entre governos no município. A proposta, de autoria dos vereadores Aldemar Bola Pereira (PSD) e Cristiano dos Santos (PSD), marca um novo passo rumo à transparência e amplia a eficiência na troca de gestões na cidade.

O projeto altera a Lei Municipal nº 4.032/2017, que já regulamenta a transição administrativa, adicionando novas disposições que envolvem diretamente três áreas estratégicas: a Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA), a Secretaria Municipal de Segurança e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social. Essas unidades administrativas terão representantes oficiais na equipe de transição, o que promete garantir maior continuidade e qualidade nos serviços essenciais prestados à população, considerando o tamanho das pastas em termos de orçamento, servidores e políticas públicas.