Juliana convoca Câmara para votar reajuste dos servidores e regulamentar uso de patinetes e equipamentos assemelhados

A Câmara de Balneário Camboriú fará a primeira sessão extraordinária da nova legislatura nesta quinta-feira (16/01), às 18h30, por convocação da prefeita Juliana Pavan.

No ofício enviado ao Legislativo, a prefeita solicita que sejam deliberados dez projetos na reunião.

Um deles, é o nº 13, que veda a denominação de bem público em homenagem póstuma a personalidade que já tenha sido homenageada anteriormente em outro bem público municipal.

Outro é o 14, concedendo reajuste anual aos vencimentos dos Servidores do quadro do Magistério Público do Município e cria abono salarial. O índice de reajuste é de 6,33%, a partir de 1º de janeiro.

O de nº 15 repõe perdas salariais dos servidores municipais.

O de nº 16 regulamenta a legislação nacional de trânsito no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas de Balneário Camboriú, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos; disciplina o uso do espaço público para a exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricas acionadas por meio de plataforma digital.

O 17 revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 4.909/2024 que liberava decisões sobre o plano diretor em período eleitoral.

Diz:

Art. 2º Fica vedada a tramitação, discussão e votação de qualquer alteração no Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú, nos 180 (cento e oitenta dias) que antecedem o pleito eleitoral municipal.

Art. 3º Passado o período do pleito eleitoral municipal, as proposituras para alterações no Plano Diretor Municipal, seguirão seu rito ordinário normal.

O 18 obriga a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA), a investir pelo menos dois por cento (2%) de sua arrecadação bruta anual, em programas de preservação, recuperação e educação ambiental.

Finalmente, dentre outros, a Lei Complementar que altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 2.421/2004, quanto ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú – BCPREVI.

Na mesma sessão, tomará posse o suplente Elton Garcia, do PSD, na vaga do titular Cristiano Santos, deslocado para a secretaria de Obras do município.

As votações serão em turno único.