Feneme contesta informação sobre poder de polícia às Guardas Municipais

A Feneme (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais), encaminhou NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO do julgamento do RE 608588 do STF, relativamente ao poder de polícia das Guardas Municipais. Diz no preâmbulo:

Visando esclarecer nossos militares, autoridades, órgãos de imprensa e a sociedade em geral, solicitamos que seja concentrados esforços dando ampla divulgação por todos os meios possíveis, visando desconstruir entendimentos equivocados e sem fundamentos à respeito.

E remete, para maior esclarecimento, o teor integral da nota pública expedida pela entidade, com todos os seus referenciais legais, reproduzida no link adiante:

Nota de esclarecimento - Decisão STF guardas municipais (1).pdf

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