Emasa negativará devedores após abril

Programa oferece até 100% de desconto em juros e multas, mas adesão deve ser feita dentro do prazo legal

A Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa) de Balneário Camboriú reforça que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal Regulariza Emasa 2026 segue até o mês de abril. A iniciativa permite que moradores e empresários de Balneário Camboriú regularizem débitos com a autarquia com até 100% de desconto em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 48 vezes, conforme estabelece a Lei nº 5.205/2026.

Após o encerramento do prazo, os consumidores inadimplentes que não buscarem a regularização estarão sujeitos à negativação junto ao SPC e ao protesto em cartório, além de outras medidas administrativas previstas em lei. Desde setembro de 2025, débitos com atraso superior a 65 dias já podem resultar em restrições de crédito e protesto, situação que tende a ser intensificada após o término do programa.

O programa contempla débitos de água e esgoto, taxas e multas, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados ou protestados. Podem aderir pessoas físicas e jurídicas, com exceção de órgãos públicos diretos. A adesão deve ser feita presencialmente na sede da Emasa, localizada na 4ª Avenida, nº 250, Centro, mediante apresentação de CPF e RG ou CNPJ, além de documento que comprove vínculo com o imóvel.

A legislação prevê diferentes percentuais de anistia sobre juros moratórios e multa moratória, de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.

Percentuais de desconto:

Pagamento em cota única: 100% de desconto;

Parcelamento de 2 a 6 vezes: 80% de desconto;

Parcelamento de 7 a 12 vezes: 60% de desconto;

Parcelamento de 13 a 24 vezes: 50% de desconto;

Parcelamento de 25 a 36 vezes: 40% de desconto;

Parcelamento de 37 a 48 vezes: 30% de desconto.