Emasa: mais de R$ 9 milhões para empresa de software

Os questionamentos de Meirinho e Gotardo na CPI da Emasa, sob a forma de diligências, para investigar as ações de gestão (mal feitas), com prováveis medidas ilegais e danos à economia da empresa.

Diligência 1 - Requerimento ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina de cópia digital e total acesso ao Processo SIG/MPSC nº 08.2023.00074433-1 relativo ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado com a Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de Balneário Camboriú/SC, relativo à recuperação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Nova Esperança.

Diligência 2 - Requerimento ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina de cópia digital e total acesso ao requerimento de execução judicial em decorrência do descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pela Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de Balneário Camboriú/SC, relativo à recuperação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Nova Esperança.

Diligência 3 - Requerimento ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina de cópia digital e total acesso ao requerimento de inquérito policial de investigação criminal (EPROC/TJSC 5003361-79.2023.8.24.0005 - SIG/MPSC nº 08.2023.00074433-1) dos gestores e técnicos da Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de Balneário Camboriú/SC, sobre o despejo de esgoto in natura no rio Camboriú.

Diligência 4 - Requerimento à Delegacia de Polícia Civil de informações sobre o andamento e procedimentos relacionados à instauração de inquérito policial de investigação criminal de gestores e técnicos da Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de Balneário Camboriú/SC sobre o despejo de esgoto in natura no rio Camboriú, requerido pelo MPSC, bem como cópia e total acesso ao mesmo e suas informações relacionadas

 Diligência 5 - Requerimento à Empresa Municipal Água e Saneamento (EMASA) de cópia digital e total acesso a todos os documentos relativos ao processo de compra e aos relatórios de inspeção realizados pelos servidores responsáveis pela fiscalização da execução do contrato 77/2021 com a SUB-MAR SERVIÇOS SUBAQUÁTICOS LTDA, relativo ao primeiro serviço de substituição da geomembrana de impermeabilização do tanque de aeração da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Nova Esperança.

Diligência 6 - Requerimento à Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de cópia digital e total acesso ao relatórios da comissão interna instituída para investigar os descumprimentos contratuais e danos ao erário pela SUB-MAR SERVIÇOS SUBAQUÁTICOS LTDA, para substituição da geomembrana de impermeabilização do tanque de aeração da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Nova Esperança.

Diligência 7 - Requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina de cópia digital e total acesso ao processo RLA 23/00441157, sobre aplicação indevida de recursos, superfaturamento, medições e pagamentos irregulares das obras relativas ao Contrato 17/2021, referente às obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário pela Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de Balneário Camboriú/SC, nos bairros Estaleiro e Estaleirinho.

Diligência 8 - Requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina de cópia digital e total acesso ao processo DEN 19/00760620 que versa sobre supostas irregularidades na implantação da tabela tarifária para os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, bem como os encaminhamentos relativos à consideração de procedência parcial da Denúncia, e relativamente aos repasses de valores a título de desvinculação das receitas auferidas pela Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) à Prefeitura de Balneário Camboriú/SC.

Diligência 9 - Requerimento à Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de informações atualizadas sobre a execução do Contrato 03/2022 com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FIPE, contratada por meio da Dispensa de Licitação n. 02/2021 para Formatação de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), com prazo de 17 meses com início da vigência em 08/04/2022, incluindo cópia digital e total acesso ao cronograma de execução, dos relatórios realizados pelos servidores responsáveis e instituídos em contrato para fiscalização da execução do mesmo, e dos “cinco produtos” contratados, quais sejam:-

Produto 1 – Relatório contendo os resultados dos estudos preliminares

Produto 2 – Relatório contendo o Edital de Chamamento do PMI

Produto 3 – Relatório contendo os resultados da análise dos estudos apresentados no PMI Produto 4 – Relatório contendo a consolidação da modelagem a ser adotada

Produto 5 – Relatório contendo o roteiro e indicação de providências necessárias para a implantação da alternativa selecionada.

Diligência 10 - Requerimento à Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de cópia digital e total acesso a todos os documentos relativos ao Pregão Presencial nº 63/2022, Ata de Registro de Preço nº 19/2022, contrato e relatórios de inspeção realizados pelos servidores responsáveis pela fiscalização do contrato, para a contratação de empresa para fornecimento de solução de segurança da informação para proteção inteligente de dados em repouso, estruturados e não estruturados, controle de acesso, visibilidade e rastreabilidade de utilização de dados em servidores de arquivos, banco de dados locais e nuvem, custódia de chaves criptográficas para ambientes em nuvem (pública, híbrida ou privada) composta por softwares e serviços de garantia e suporte técnico, serviços de instalação e configuração da solução, serviços de treinamento, serviços para integrações necessárias com soluções de terceiros e serviços especializados para atender às demandas da Emasa, conforme especificações técnicas e demais condições em edital, no valor total de R$ 9.327.022,87. (dos quais mais de R$ 5 milhões já foram pagos)

Diligência 11 - Requerimento à Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública de cópia e total acesso ao Processo de Inspeção 01/2023, instaurada através da Portaria 04/2023, publicada na Edição 4362 do Diário Oficial de 20/10/2023, visando a investigação de denúncias relativas ao Pregão Presencial nº 63/2022 e Ata de Registro de Preço nº 19/2022 no valor total de R$ 9.327.022,87.

Diligência 12 - Requerimento à Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de informações sobre a aplicação dos recursos oriundos do empréstimo de R$ 100.000.000,00, autorizado pela Lei nº 4.769 de 2023.

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Além dos fatos comentados por todos os lados e a comprovada e desastrosa gestão no tratamento de esgoto com gastos inúteis e medidas ineficazes durante dois anos, estes são os questionamentos a serem incorporados ao que a CPI tem por finalidade: levantar o véu nebuloso que paira sobre a administração.