Decisão obriga União a revisar valores de procedimentos hospitalares pelo SUS

O deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) destacou no plenário da Alesc a decisão judicial inédita favorável ao Hospital Beatriz Ramos, de Indaial, obrigando a União a revisar os valores por procedimentos pagos pela Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) e ressarcir o hospital pelos valores repassados à instituição desde 2016.

“É uma decisão importante que abre precedente para outros hospitais buscarem o mesmo. Também servirá para pressionar o governo federal a reajustar a que não é revista há duas décadas”, afirmou o deputado.

A ação movida pelo Hospital Beatriz Ramos teve sentença favorável na 3ª Vara Federal Civil de Brasília. A União apresentou recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi negado. A ação transitou em julgado, tornando o hospital catarinense o primeiro do Brasil a ter uma vitória favorável à revisão da Tabela do SUS.

“Os valores pagos pela Tabela do SUS são irrisórios, totalmente fora da realidade do mercado, o que compromete o funcionamento dos hospitais, principalmente os filantrópicos, que respondem por mais de 70% dos pacientes atendidos pelo SUS em Santa Catarina. A Justiça foi até o final, e agora está na fase de execução de sentença. São cerca de R$ 20 milhões em créditos tributários para abater dívidas, um precedente importante que foi aberto e beneficiará outros hospitais.”

A decisão judicial que beneficiou o hospital do município de Indaial obriga a União a equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos na Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep), elaborada pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) e usada pela União para cobrar as operadoras de planos privados de assistência médica, a qual apresenta valores bem superiores.