Câmara Municipal de Balneário Camboriú analisa projetos com temas polêmicos

Vereadores analisam projetos na Câmara de Balneário Camboriú com aspectos polêmicos.

Um exige exame toxicológico como regra sine qua de nomeação para cargos comissionados nas autarquias, na prefeitura e na Câmara. Autoria do vereador Nilson Probst (MDB).

Outro regula e disciplina a instalação e funcionamento de conveniências e tabacarias na cidade, atualmente sem qualquer tipo de regulação legal. Autoria do Executivo.

Um projeto de autoria de Kaká Fernandes (Podemos), proíbe a presença de crianças em eventos artísticos, culturais e afins, nos espaços públicos e privados do município, em que ocorram exposições de nudez. 

Finalmente, projeto de autoria de Nilson Probst e João Koeddermann (ambos do MDB), proíbe alimentos transgênicos ou derivados na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.

Confira detalhes e inteiro teor dos projetos na pauta da sessão desta terça, 5 de dezembro:

Ordem do Dia 

A primeira proposição na pauta é o Projeto de Lei Ordinária 78/2020 , do vereador Nilson Probst (MDB), que institui a obrigatoriedade de exame toxicológico para ingresso de funcionários públicos em cargos comissionados do Poder Executivo, Poder Legislativo e autarquias do Município, e estará em votação. 

Em seguida vem o Projeto de Ordinária 128/2023 , do Poder Executivo, que estará em primeira discussão e acréscimos à Lei Municipal nº 300/1974 , que institui o Código de Normas e Instalações Municipais. De acordo com a justificativa da matéria, o objetivo é disciplinar a instalação e o funcionamento das conveniências e tabacarias na cidade, que atualmente não possuem previsão na legislação. 

Os outros três projetos na pauta serão votados. A OLP 176/2021 , do vereador Kaká Fernandes (Podemos), proíbe a presença de crianças em eventos artísticos, culturais e afins, nos espaços públicos e privados do município, em que ocorram exposições de nudez. 

O Projeto de Lei Complementar 6/2023 , do Poder Executivo, institui o Projeto “Simplifica BC”, cria o Sistema de Licenciamento Autodeclaratório de Obras, simplifica e desburocratiza o sistema regular de licenciamento de obras, bem como altera, inclui e revoga dispositivos das leis que menciona. 

E o Projeto de Lei Ordinária 65/2023 , dos vereadores João Koeddermann e Nilson Probst (ambos do MDB), dispõe sobre a proibição de alimentos transgênicos ou derivados na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.