Comprometimento da receita com folha de pagamento deixa estado perto do limite de alerta

Entre os meses de setembro e outubro, o pagamento dos salários dos servidores comprometeu 43,74% da Receita Corrente Líquida (RCL). Assim, o peso da folha sobre a receita mantém o Estado muito próximo do chamado Limite de Alerta (44,10%) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A meta do governo é seguir distante do Limite Prudencial de 46,55%.

Os dados estão no relatório da Diretoria de Contabilidade e de Informações Fiscais (DCIF) da Secretaria da Fazenda, que monitora os limites e as metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

É com base na análise destas informações que o Governo do Estado vem implementando ações para diminuir custos e buscar novas receitas para garantir o equilíbrio das contas públicas e encerrar o ano com as obrigações constitucionais em dia.

Um dos itens observados é a chamada Receita Corrente Líquida (RCL), base para verificar os limites que o Governo do Estado deve observar com despesas de pessoal, operações de crédito, concessão de garantias e dívida pública.

Conforme o relatório, as despesas com pessoal aumentaram 11,91% no comparativo entre o quinto bimestre deste ano e o quinto bimestre do ano passado. Já a RCL cresceu apenas 7,97% no mesmo período. Neste contexto, destaque-se que a administração estadual concedeu aumento salarial para quase todas as categorias de servidores estaduais e empregados públicos de Santa Catarina no mês de julho de 2022, impactando no aumento das despesas de pessoal desde então devido ao seu caráter contínuo.

Medidas para conter o comprometimento da receita com a folha entraram em vigor a partir do Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc), instituído após o diagnóstico da situação das contas estaduais realizado no início da gestão do governador Jorginho Mello. Entre outras ações, as resoluções publicadas pelo Governo do Estado em maio suspenderam aumentos salariais e a realização de novos concursos públicos e nomeações, com exceções pontuais analisadas pelo Grupo Gestor de Governo (GGG).

Mesmo sem conceder aumentos salariais e limitando as novas contratações a necessidades pontuais, o secretário Cleverson Siewert observa que o Estado ainda enfrenta as consequências do uso de receitas extraordinárias e temporárias para o pagamento de despesas de caráter continuado, como a folha, em anos anteriores.

Entre outros dados da gestão fiscal, o relatório bimestral indica que a Receita Líquida Arrecadada alcançou R$ 36,74 bilhões ao final do quinto bimestre, o que representa 83,27% do total da receita prevista no Orçamento para 2023.

Outros indicadores do quinto bimestre – Os números do bimestre também mostram a aplicação dos limites mínimos constitucionais em Saúde (13,88%) e Educação (24,57%) – a verificação do cumprimento das metas ocorre ao final do exercício e não necessariamente a cada bimestre.

Despesas – O Estado já comprometeu 75% da dotação orçamentária, totalizando R$ 36,59 bilhões até outubro. Ao final do 5º bimestre, a relação entre despesas correntes e receitas correntes dos últimos 12 meses estava em 88,21%. No bimestre anterior, o índice apurado foi de 88,97% – a Constituição Federal determina que o número fique abaixo de 85% e não ultrapasse 95%.

Comparativo – Ao comparar o crescimento das despesas correntes de pessoal e outras despesas correntes do Poder Executivo nos últimos cinco anos, observa-se que  o percentual de crescimento diminuiu em 2023 em relação aos anos de 2021 e 2022, mostrando a eficiência do governo na meta de redução de despesas. 

Tipo de Despesa	2019	2020	2021	2022	2023
Pessoal*	3,64%	2,48%	10,32%	21,85%	7,87%
Outras Despesas Correntes**	6,48%	5,34%	18,96%	18,59%	8,29%
Inflação últimos 12 meses	2,54%	3,92%	10,67%	6,47%	4,82%