Carlos Humberto quer retirada da obrigatoriedade de atestado de Bombeiros para alvará de construção

Deputado Carlos Humberto (PL), defende projeto de sua autoria (PL 27/2023) alterando a legislação sobre prevenção de incêndios (Lei 16.157/2013) para retirar a obrigatoriedade da apresentação de atestado dos bombeiros para a emissão do alvará de construção pelos municípios.

Carlos Humberto realça que o objetivo é desburocratizar e simplificar os processos de regularização de edificações, tornando-os mais eficientes e céleres. No voto, o relator, deputado Sargento Lima (PL), considerou o PL oportuno e conveniente, além de atender ao interesse público.

A alteração proposta, no entanto, não desobriga a apresentação do atestado dos bombeiros para a emissão do habite-se ou do alvará de funcionamento.

O deputado Matheus Cadorin (Novo) ressaltou que, com a eventual aprovação do PL 27/2023, será necessário reforçar a fiscalização para o cumprimento da lei de prevenção a incêndios.

“Se houver irregularidade na questão da prevenção de incêndios, o custo para o empreendedor será muito algo”, afirmou Cadorin. “É o caso em que as consequências de não se cumprir a lei [de prevenção de incêndios] serão muito piores.”

(Da Assessoria da Alesc)