A preocupante e notória deficiência do saneamento básico de Santa Catarina

O estado com menor índice de pobreza no país deve ter bons números de saneamento básico, certo? Isso é o que a maioria das pessoas deve pensar. Mas, infelizmente, não é a realidade. Apenas 29,1% da população de Santa Catarina é atendida por rede de esgoto. E, de todo o esgoto gerado, somente 34,8% é tratado. 

Os dados são de 2022 e foram apresentados pelo superintendente adjunto de Regulação de Saneamento Básico da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Alexandre Anderáos, no Seminário de Gestão do Esgotamento Sanitário (Seges). 

Alexandre Anderáos mostrou dados da cobertura do serviço por região. No sul, 47,4% da população é atendida com coleta e tratamento de esgoto. O pior índice é da região norte, com 13,1%. Conforme a lei n. 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico, a meta é atender 90% da população brasileira até 2033, o que é algo desafiador, como avaliou o superintendente. 

Ele citou que seriam necessários entre R$ 500 e R$ 900 bilhões para universalizar a prestação de serviços de saneamento no Brasil até 2033, o que inclui também o abastecimento de água, que, segundo a lei, deve chegar a 99% da população no mesmo prazo. Há também as particularidades de cada lugar. Em Santa Catarina ele exemplificou, como dificuldade para essa universalização, a topografia acidentada e a grande quantidade de áreas rurais. 

O representante da ANA também enfatizou que não é possível a universalização apenas com recursos públicos ou apenas com recursos privados. São necessários investimentos dos dois tipos, além de tarifas que cubram os custos de investimento e de manutenção e operação. 

Outro desafio para a universalização dos serviços era a fragmentação da regulação. Alexandre Anderáos explicou que, até 2020, cada agência estabelecia seus próprios regulamentos, não havia uma padronização. “Há prestadoras de serviço, por exemplo, que são reguladas por mais de oito agências reguladoras espalhadas pelo Brasil. Esse cenário é muito difícil, gera muita insegurança jurídica e acaba afugentando investimentos no setor”, detalhou. 

No momento, a ANA tem mapeadas 91 entidades reguladoras infranacionais de saneamento básico, as chamadas ERIs. “Esse foi um dos motivos pelos quais o legislador atualizou o marco, para dar uma uniformização, trazendo a ANA para o setor”, explicou o superintendente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. 

Alexandre Anderáos fez questão de frisar que a ANA não é reguladora do setor de saneamento. Ela tem a função de estabelecer normas de referência. Quem regula o setor são as ERIs. E lembrou que, se no Estado não houver nenhuma agência que observe as normas da ANA, o titular poderá delegar a regulação a uma agência de outro Estado, conforme previsto na lei n. 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. 

SITE DO TCE-SC