33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 33 anos de existência. Foi em 13 de julho de 1990, com a promulgação da Lei 8.069/1990, que teve início uma nova era para a proteção das crianças e adolescentes no Brasil.

De lá para cá, o ECA se consolidou como marco na criação de políticas públicas na área e como referência para assegurar os direitos infantojuvenis. Se hoje os casos em que se constatam crianças sem acesso a direitos básicos como saúde, educação e alimentação causam indignação e comoção social, essa mentalidade em boa parte decorre do estatuto, que provocou uma mudança significativa na forma como a sociedade enxerga e trata as crianças e os adolescentes.

Fundamentado nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, o estatuto reconhece a infância e a adolescência como fases especiais da vida, garantindo direitos a esse público que são compreendidos como inalienáveis, além de medidas de proteção e promoção do seu desenvolvimento.

Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do MPSC, Eder Cristiano Viana destaca a mudança de perspectiva ocasionada pelo ECA. "Depois da Constituição de 1988, que trouxe ganhos extraordinários do ponto de vista social, a proteção de crianças e adolescente é, de fato, um grande avanço civilizatório e revolucionário, isso porque rompe com o paradigma anterior, enfoca neles como seres humanos, tratando-os como sujeitos, como centro de convergência das políticas públicas garantidoras de seus direitos, torna os agentes sociais e instituições corresponsáveis pela proteção e, mais ainda, exige a participação também de crianças e adolescentes nesta discussão. Essa é a revolução, não violenta, radical, que perturba a aparente normalidade social em torno do tema que o ECA concretiza", aponta.

Além disso, entre os principais avanços decorrentes do ECA estão a redução da mortalidade infantil e o combate ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes, por meio de políticas públicas e novas legislações. O legado do estatuto também se reflete na busca permanente pela ampliação do acesso à educação e à saúde, das medidas socioeducativas e da promoção da convivência familiar e comunitária. Todas essas conquistas refletem o compromisso da sociedade em garantir uma infância e adolescência livres de violência, abuso e negligência.

Desafios que impedem a efetivação dos direitos Para se ter uma ideia, em 2022, as Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizaram 2.644 ações civis envolvendo direitos de crianças e adolescentes, a maior parte delas em relação direta com o ECA.

Desse total, 1,6 mil se referem à adoção de medidas de proteção, 193 a casos de abandono intelectual - quando o pai, mãe ou responsável legal deixa, sem justa causa, de garantir a educação primária de seu filho - e 132 de perda ou modificação da guarda. As demais se dividem em casos de infrações administrativas, abandono material, maus-tratos, pobreza, abuso sexual e outros crimes.

Todos esses casos demonstram que, apesar dos avanços, o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda enfrenta desafios para atingir plenamente seus objetivos. A falta de investimentos adequados em saúde, educação e assistência social pode comprometer a efetivação dos direitos garantidos pelo ECA, mas há ainda outros desafios que merecem atenção.

A violência contra crianças e adolescentes, tanto física quanto psicológica, persiste em diferentes contextos, seja na família, na escola, na comunidade ou mesmo na internet. No ambiente virtual, os crimes são reais e ameaçam a dignidade infantojuvenil. A disseminação de conteúdos violentos, o cyberbullying e a exploração sexual on-line são questões que requerem atenção especial, envolvendo não apenas os órgãos governamentais, mas também a sociedade civil, as famílias e as escolas.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC