249 presos provisórios e adolescentes internados aptos a votar em SC

A Justiça Eleitoral catarinense irá disponibilizar nove seções eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de internação para as Eleições Municipais 2024.

Ao todo, 249 presos provisórios e adolescentes custodiados estão aptos a exercer seu direito ao voto no dia 6 de outubro.

A Constituição Federal Brasileira de 1988 assegura os direitos políticos de presos provisórios e adolescentes internados, uma vez que a suspensão por condenação criminal depende de trânsito em julgado.

Para a resolução do TSE que normatiza o assunto, é considerado preso provisório a pessoa recolhida em estabelecimento penal sem condenação criminal transitada em julgado. Já o adolescente internado é aquele maior de 16 e menor de 21 anos submetido a medida socioeducativa de internação ou internação provisória, nos termos da legislação que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Unidades em Santa Catarina que receberão seções eleitorais:

• Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) Regional Joinville

• Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí

• Presídio de Imbituba

• Presídio de Itapema

• Presídio Regional de Caçador

• Presídio Regional de Chapecó

• Presídio Regional de Criciúma

• Presídio Regional de Jaraguá do Sul

• Presídio Regional de Mafra

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Por Vinicius ClaudioAssessoria de Comunicação Social do TRE-SC