Vereadores aprovaram por unanimidade revisão do Plano Diretor de BC

Vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 21/2025, do Poder Executivo que atualiza, por revisão, o Plano Diretor do Município. 

O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano de um município, definido pela Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Ele orienta o desenvolvimento físico, econômico e social de uma cidade, buscando garantir o bem-estar de seus habitantes, e deve ser revisto periodicamente (pelo menos, a cada dez anos, segundo o Estatuto da Cidade). 

O Plano Diretor de Balneário Camboriú vigente é de 2006 (Lei Municipal nº 2.686, de 19 de dezembro de 2006), e teve o processo de revisão retomado em 2022, através da atuação de um Colégio de Delegados, formado por representantes da sociedade civil organizada e representantes do poder público. 

O novo texto do Plano Diretor, de acordo com a justificativa, “busca aprimorar a regulação urbanística, fortalecer mecanismos de gestão, organizar racionalmente o território e assegurar compatibilidade com normas estaduais e federais, além de incorporar boas práticas contemporâneas de planejamento urbano”.