Vereadores aprovam Orçamento de 2024 e as contas de 2022 de Balneário Camboriú, seguindo relatório do TCE

Além de matérias de tramitação corriqueira e muitos discursos na discussão dos projetos, a Câmara Municipal de Balneário Camboriú votou, nesta quarta, 20, a instituição da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral, a reorganização da Advocacia Pública do Município e outro projeto que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal 3.815/2015, a qual dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública do Município.

As matérias tramitaram em uma sessão ordinária, excepcionalmente iniciada a partir das 15 horas, e em três sessões extraordinárias consecutivas que adentram às primeiras horas da noite.

A primeira sessão extraordinária votou o Projeto de Lei Ordinária 127/2023, do Poder Executivo,  que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, em R$ 1.830.702.970,66, afinal aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes e segue para sanção do prefeito. 

2ª sessão extraordinária 

A segunda reunião extraordinária votou o Projeto de Decreto Legislativo 50/2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, aprovando as contas do Governo Municipal do exercício de 2022, seguindo recomendação do Tribunal de Contas do Estado e será promulgado pelo presidente da Câmara. 

3ª sessão extraordinária 

Esta sessão votou a Redação final do Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 82/2022 foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes, e o projeto segue agora para sanção do prefeito. A proposição, de autoria Executivo, institui o Programa de Incentivo e Apoio ao Acolhimento Familiar: Família Cuidadora, e o Programa de Cuidadores Especiais no município. 

A Redação final do Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Complementar 10/2023 foi aprovada com 15 votos favoráveis e duas abstenções. O projeto, do Poder Executivo, institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral, reorganiza a Advocacia Pública do Município de Balneário Camboriú, e segue agora para sanção do prefeito. 

A Redação final do Projeto de Lei Ordinária 158/2023, foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes, e o projeto também vai à sanção do prefeito. A proposição aprova deliberação do Conselho da Cidade (ConcidadeBC), e autoriza o Poder Executivo Municipal a analisar como Projeto Especial o empreendimento denominado “Complexo Turístico Morro do Careca – Skyglass – BC”. 

Por fim, aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 154/2023, da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimento e Carreira dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos efetivos do Poder Legislativo de Balneário Camboriú. Também aprovada a Emenda 02, da Mesa Diretora, e a redação final foi dispensada por acordo do plenário. O projeto vai, igualmente, para sanção do prefeito.