Vereador quer vedar a contratação de condenados pela Lei Maria da Penha no serviço público de Itajaí

Vereador Laudelino Lamim (MDB), protocolou projeto de lei proibindo a contratação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, em cargos comissionados na Câmara de Vereadores e na Prefeitura de Itajaí.

Para o vereador, é preciso reconhecer a necessidade de agir no âmbito municipal, instalando o enfrentamento à realidade da violência contra a mulher dentro dos poderes Legislativo e Executivo.

“Não podemos fechar os olhos para o que acontece com as nossas colegas servidoras municipais. É preciso agir e protegê-las com o que temos. Se o nosso papel é legislar, será através da Lei que enfrentaremos este problema” – disse o vereador.

Na sua defesa ao projeto, o vereador destaca os números de ocorrências em Santa Catarina:

Em 2023, apenas entre os meses de janeiro e agosto, 37 mulheres foram vítimas de feminicídio e outras 18.000 solicitaram medidas protetivas, segundo dados oficiais da Secretaria de Segurança Pública e TJSC.

“Não podemos permitir que criminosos tenho acesso a nomeações no serviço público municipal” – finaliza Lamim.

O projeto ainda prevê que pessoas condenadas, que ainda não cumpriram suas penas que, porventura, estejam nomeadas no serviço público, deverão ser exoneradas em 30 dias a partir da publicação da Lei.