TCE/SC determina que BC corrija falhas na contratação e remuneração de servidores

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) estipulou prazo de 95 dias para a Prefeitura de Balneário Camboriú corrigir uma série de falhas relacionadas à contratação e remuneração de servidores públicos.

Auditoria realizada presencialmente pelo TCE/SC verificou uma série de irregularidades, entre elas: falhas na composição do quadro de servidores do Hospital Municipal Ruth Cardoso; inconsistências no pagamento de horas extras; repasses indevidos decorrentes da ausência de escalas de plantão e de sobreaviso; adoção inadequada do regime celetista para empregos públicos; pagamentos irregulares de adicionais de insalubridade e periculosidade; e incoerências na cessão de servidores entre a Prefeitura e outros órgãos. 

A decisão do relator, conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, faz sete determinações à Prefeitura:

- Informar as medidas mais recentes adotadas com relação à gerência, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Hospital Municipal Ruth Cardoso, cuja gestão foi assumida pelo Governo do Estado, com amparo na Lei estadual 19.381/2025; 

- Adotar providências necessárias para encaminhar projeto de lei ao Legislativo a fim de formalizar, em norma legal, o limite máximo de horas extras, respeitados os parâmetros constitucionais e os entendimentos jurisprudenciais pertinentes; 

- Adequar o pagamento de horas extras aos servidores ocupantes do cargo de motorista, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo TCE/SC, bem como assegurar a efetividade do controle por meio da adoção de mecanismos de monitoramento, como a instalação de dispositivos de rastreamento nos veículos oficiais, de modo a permitir a aferição precisa do tempo efetivamente dedicado à condução; 

-Encaminhar ao TCE/SC documentação comprobatória da efetiva implantação do novo regime de escalas de plantão e sobreaviso; 

- Revisar a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, visando à suspensão dos pagamentos indevidos e à prevenção de danos continuados ao erário, assim como concluir, o quanto antes, a elaboração dos novos Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho (LTCATs); 

- Observar integralmente os requisitos legais previstos em lei municipal, bem como os entendimentos consolidados no TCE/SC, nas cessões de servidores a outros órgãos públicos; 

- Adotar providências visando à revogação formal do art. 22 da lei municipal 3.029/2009, eliminando qualquer ambiguidade quanto à legalidade e constitucionalidade. 

Recomendações 

Há ainda, por parte do Tribunal de Contas, três recomendações:

- Adotar sistema de banco de horas para registro e compensação do tempo trabalhado além da jornada regular por seus servidores, como medida de racionalização da despesa pública e alternativa à remuneração direta pelo serviço extraordinário, que atualmente representa elevado custo; 

- Revisar a legislação aplicável aos guardas patrimoniais e guardas municipais, com a instituição de regime especial de jornada, evitando que o pagamento recorrente de horas extras comprometa a previsibilidade orçamentária e o equilíbrio fiscal; 

- Adotar mecanismos permanentes de monitoramento dos ambientes de trabalho, garantindo a atualização periódica dos LTCATs e a adequada vinculação entre as atividades exercidas pelos servidores e a concessão dos adicionais de periculosidade e insalubridade. 

(Assessoria de Comunicação do TCE-SC)

SOBRE ESTA MATÉRIA DO TCE, a prefeitura ESCLARECEU: NOTA OFICIAL

A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas, esclarece que a auditoria que originou o Relatório nº 1229/2025, do Tribunal de Contas de Santa Catarina, abrangeu exclusivamente o período de 1º de janeiro de 2022 a 2 de abril de 2024, ou seja, integralmente inserido na gestão anterior.

No início da atual administração, sob a gestão da prefeita Juliana Pavan, foi editado o Decreto nº 12.074/2025, que instituiu o contingenciamento de despesas em toda a estrutura governamental, com atenção especial à área de pessoal. A medida foi adotada diante de dados levantados no processo de transição, que indicavam elevados gastos com horas extras, plantões e sobreavisos, ausência de controle eficiente de frequência, alto número de afastamentos médicos e crescimento desordenado da folha de pagamento.

Em 2024, os gastos relacionados a atestados médicos, horas extras, indenizações e comissões somaram aproximadamente R$ 52,9 milhões. Os afastamentos médicos apresentavam média mensal de cerca de 1.870 atestados, impactando diretamente a prestação dos serviços públicos. Também foram identificados cerca de 38,5 mil registros mensais de frequência via aplicativo, evidenciando fragilidades no sistema de controle.

Diante desse cenário, a Prefeitura implantou medidas corretivas, como a adoção de controle de ponto rígido e o fortalecimento da Junta Médica para análise mais criteriosa dos atestados. Como resultado, houve redução inicial para 956 atestados mensais, com estabilização atual em aproximadamente 1.470.

No sistema Funservir, o déficit mensal registrado em 2024, de R$ 658 mil, foi revertido em 2025 para superávit de aproximadamente R$ 497 mil, representando melhoria mensal superior a R$ 1,1 milhão.

Em relação às contratações, todas as admissões temporárias no Hospital Municipal Ruth Cardoso foram rescindidas em razão do processo de estadualização da unidade. Na área da Educação, a reestruturação interna permitiu suprir aposentadorias, exonerações e afastamentos sem necessidade de novas convocações.

No exercício de 2026, o Município iniciou a equiparação do piso salarial do magistério ao piso nacional da categoria, por meio da Lei Municipal nº 5.206/2026, que concedeu reajuste de 6,40% aos vencimentos dos profissionais.

Quanto ao crescimento vegetativo da folha, a Prefeitura destaca que, no primeiro ano da atual gestão, o índice ficou abaixo da reposição geral. Para 2026, a projeção é de crescimento de apenas 1,37%, percentual inferior aos reajustes concedidos, demonstrando controle e responsabilidade fiscal.

A Prefeitura de Balneário Camboriú reforça que todos os apontamentos do Tribunal de Contas estão sendo tratados desde janeiro de 2025, com medidas já em execução e resultados concretos, que serão formalmente apresentados dentro do prazo estabelecido pelo órgão de controle.