Projeto de Carlos Humberto desburocratizando regularização de edificações é aprovado na Assembleia

Por unanimidade, Assembleia Legislativa aprovou o PL 27/2023, do deputado Carlos Humberto (PL), visando desburocratizar a regularização de edificações. Para isso, a matéria altera a legislação estadual que trata da prevenção de incêndios (Lei 16.157/2013).

O projeto retira a obrigatoriedade da apresentação de atestado dos bombeiros para a emissão do alvará de construção pelos municípios.

Conforme o deputado, o objetivo é tornar mais célere os processos de regularização de obras. A alteração proposta, no entanto, não desobriga a apresentação do atestado dos bombeiros para a emissão do habite-se ou do alvará de funcionamento.