Licenças urbanísticas e ambientais suspensas em Barra Velha por ação do MPSC

Em Barra Velha, atendendo a pedido liminar do Ministério Público de Santa Catarina, a Justiça determinou a suspensão das licenças urbanísticas e ambientais para empreendimentos na orla da praia, além de proibir novas autorizações até que o Município atualize seu Plano Diretor, cuja revisão deveria ter sido concluída em 2018.

Proibidas novas autorizações até que o Município atualize seu Plano Diretor, cuja revisão deveria ter sido concluída em 2018.

A decisão foi motivada pelo descumprimento de uma liminar anterior, que concedia prazo de 180 dias para a revisão do instrumento de planejamento urbano.

Segundo o MPSC, o crescimento acelerado da cidade e a existência de dezenas de empreendimentos em áreas costeiras reforçam a necessidade de um planejamento atualizado.

O Município deverá comunicar a suspensão aos empreendedores e fiscalizar o cumprimento da medida. Em caso de descumprimento, as multas podem chegar a R$ 50 mil por dia e a R$ 200 mil por nova licença concedida em desacordo com a ordem judicial.

O caso também foi encaminhado para apuração de eventual ato de improbidade administrativa relacionado ao descumprimento da decisão judicial.