Justiça Federal anula multa aplicada a empresa pesqueira de Navegantes

A Justiça Federal determinou a anulação de uma multa aplicada a uma empresa pesqueira de Navegantes (SC) por comércio de pescado supostamente impróprio para consumo, condição que não foi confirmada em exame para contraprova.

A sentença é da 2ª Vara Federal de Itajaí e foi proferida nesta quinta-feira (7/9) em ação contra a União. A sanção foi imposta pela fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária.

A empresa relatou que, em maior de 2016, exportou para os Estados Unidos 855 caixas de peixe castanha, devolvidas pelas autoridades sanitárias daquele país por suspeita de deterioração. A mercadoria foi apreendida, com aplicação de multa à empresa. Em análise laboratorial posterior, o produto foi considerado adequado e liberado para comércio. A multa continuou ativa e a empresa recorreu ao Judiciário.

“Ao optar pela liberação dos alimentos, devo presumir que houve, por parte da Administração, uma análise ponderada sobre a situação inicial em que os pescados se encontravam, diante da sensibilidade do tema saúde pública”, afirmou o juiz Charles Jacob Giacomini. “Também diante desse fato, devo concluir que houve uma alteração na situação fática apresentada pelo auto de infração”.

O juiz entendeu que existe contradição entre punir a empresa pela exportação de produto impróprio e liberá-lo para comercialização. “Se num primeiro momento foi constatada infringência ao dispositivo em questão e, em um segundo momento, foi afastada a subsunção do lote de pescados à legislação de regência – inclusive com sua liberação –, deve prevalecer o segundo ato”, observou Giacomini.

“Em se tratando de produtos naturais, de origem animal, é considerável a chance de haver discrepâncias nas análises laboratoriais, como ocorreu no caso; todavia, essa margem de erro deve ser mitigada pela Administração com a avaliação mais aprofundada em casos que apresentem tais divergências”, ponderou o juiz. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009093-85.2022.4.04.7208