Câmara quer revogar Utilidade Pública de mais de 160 entidades da Balneário Camboriú

Protocolado nesta segunda-feira (26/10), na Câmara de Balneário Camboriú, o Projeto de Lei Ordinária 219/2026, de autoria da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo. 

Dentre as entidades cujos títulos de Utilidade Pública podem ser revogados estão: Loja Maçônica Estrela do Mar, Associação Fraternidade Paróquia Santa Inês, Bloco Carnavalesco Mexe-Mexe, Fundação Waldevino Vieira de Souza, Sindicato da Indústria da Construção Civil, Loja Maçônica Eduardo Teixeira, Sindicado dos Servidores Municipais de BC, Centro de Valorização da Vida (CVV), Associação Quilombola Comunidade Morro do Boi, Bloco Carnavalesco Inimigos da Segunda, Grupo Escoteiro Leão do Mar e Círculo Argentino. Algumas entidades beneficiadas nem mais existem, como a Santur e a Associação Casa da Criança.

A matéria revoga uma série de leis e decretos que declaram entidades de utilidade pública municipal. A declaração de utilidade pública representa o reconhecimento formal da relevância dos serviços prestados por uma instituição à comunidade, e possibilita que ela tenha acesso a instrumentos legais que podem contribuir para o fortalecimento de suas atividades.

Segundo a justificativa do projeto, a finalidade é “promover a atualização e o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico municipal, mediante a revogação expressa de leis e decretos que, em razão do decurso do tempo, da alteração do contexto administrativo e legislativo ou da superveniência de novas disposições normativas, não mais se mostram adequados à realidade jurídica e administrativa do Município”. 

A justificativa também ressalta que a Lei Municipal nº 4.798/2023 estabelece que, para manutenção do título de utilidade pública, as entidades deverão apresentar anualmente os documentos elencados no art. 7 da lei, sob pena de revogação do título.

Ainda de acordo com a justificativa, as entidades mencionadas no projeto de lei não estão cumprindo a legislação municipal vigente, apesar das diversas diligências realizadas pela Comissão para fazerem o encaminhamento da documentação obrigatória à Câmara de Vereadores.