Achei a redação do projeto tecnicamente pobre. Poderia ser mais racional e mais concisa. Mas, enfim, vale o objetivo. O Projeto de Resolução 04/2021 (em anexo), de autoria da vereadora Juliana Pavan Von Bortstel (PSDB) e assinado também pelos vereadores Anderson Santos (Podemos), Arlindo Cruz (PSD), Elizeu Pereira (MDB) e Lucas Gotardo (Novo), da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, previa disciplinação para a concessão de diárias de viagens a vereadores.
Acessando, no passado, o Portal da Transparência da Câmara, justamente buscando detalhes de diárias concedidas e seus detalhes, percebi falhas ou métodos gritantemente falhos. Por isso, é possível dar plena razão aos vereadores pela intenção e estranhar a mera rejeição, por parecer contrário - e verbal - da Comissão de Justiça e Redação, mandando-o ao arquivo sumariamente.
O próprio parecer (em anexo) é um negócio terrível: primeiro, como dito, foi verbal. Segundo, não trouxe, ao menos que se pudesse pesquisar, as razões da rejeição. Simplório em demasia.
Numa ocasião, buscando saber sobre uma viagem de dois vereadores de uma mesma bancada a Brasília para falar sobre "interesses do município" (resumo sucinto do relatório) com um único deputado do partido. Resultado: mais de R$ 6 mil de despesas. Há muitos casos semelhantes na forma. E todos os relatórios (parece cópias obtidas no control C, control V) com a mesma catilinária: "interesses do município". Nada que não se pudesse resolver, com o avanço tecnológico das comunicações, via conversa por qualquer aplicativo, ao vivo e sem embrulhos (ou despesas). Até mais de uma vez ao dia, se fosse o caso.
Sem contar viagens até mais "sofisticadas" - por distantes e caras -, sem apresentação de relatório minucioso e aberto não só das tratativas, mas dos resultados.
Pois afinal, é isso tudo que objetiva o Projeto de Resolução da vereadora Juliana, rejeitado pela Comissão de Justiça e Redação (formada pelos vereadores Gelson Rodrigues, Anderson Santos (curiosamente um dos signatários do projeto) e Marcelo Achutti).
Algumas observações do que previa o projeto:
Indicação do real interesse público na viagem para outros estados da federação;
Indicação deste real interesse público no caso de viagens ao exterior, acrescendo-se necessidade de aprovação pelo Plenário da Câmara;
Indica a apresentação de relatório completo sobre a viagem e seus resultados em até 15 dias após qualquer tipo de viagem;
Indica publicação de tudo no Portal da Transparência da Câmara.
Uma pena que algo tão óbvio seja negado (prestação adequada de contas de gastos públicos). Cheira a puro corporativismo protetor.
O TEOR INTEIRO DO PROJETO
O TEOR INTEIRO DO PARECER DA COMISSÃO
