Comissão da Alesc aprova projeto de Carlos Humberto sobre alvarás de construção

A Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais da Assembleia Legislativa aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 27/2023, do deputado Carlos Humberto (PL), que altera a legislação estadual que trata da prevenção de incêndios (Lei 16.157/2013). Com a decisão, a proposta está pronta para ser votada em Plenário.

O PL retira a obrigatoriedade da apresentação de atestado dos bombeiros para a emissão do alvará de construção pelos municípios. Conforme o autor, o objetivo é desburocratizar e simplificar os processos de regularização de edificações, tornando-os mais eficientes e céleres. A alteração proposta, no entanto, não desobriga a apresentação do atestado dos bombeiros para a emissão do habite-se ou do alvará de funcionamento.

Marcelo Espinoza AGÊNCIA AL