CCJ da Alesc aprova concessão de cidadania honorária de SC ao ex-presidente Jair Bolsonaro

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia de SC aprovou o projeto de lei PL 335/2023, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL) e demais parlamentares do Partido Liberal, concedendo o Título de Cidadão Catarinense ao ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.

Na justificativa do projeto, o autor destaca que em sua carreira política, o ex-presidente defendeu bandeiras como os valores cristãos e da família, a redução da maioridade penal, o direito à legítima defesa e a posse de arma de fogo para cidadãos sem antecedentes criminais.

A matéria foi relatada na CCJ pela deputada Ana Campagnolo (PL). Ela afirma que iniciativa não fere os princípios constitucionais. Com relação ao mérito da proposta, a relatora pontuou que Bolsonaro coordenou o enfrentamento da pandemia de Covid-19, destinando um total estimado de R$21,6 bilhões para Santa Catarina e criou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, com a implantação de 9 escolas, atendendo a mais de cinco mil alunos catarinenses, entre outras ações.

O projeto foi aprovado pela Comissão com voto contrário do deputado Fabiano da Luz (PT), que questionou o mérito e a legalidade da proposta, argumentando que o Regimento Interno prevê que cidadãos inelegíveis não sejam agraciados com o título em Santa Catarina.

A proposta está apta para deliberação em Plenário.

(ASSESSORIA DE IMPRENSA DA ALESC)