BC: liberdade e facilidades aos motoristas de aplicativos, mas dentro da lei

A prefeitura emitiu esta nota, respondendo a dúvidas sobre ação de fiscalização sobre atividades de motoristas de aplicativos na cidade :

NOTA OFICIAL

A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio da Autarquia Municipal de Trânsito (BC Trânsito), esclarece que desde o ano passado mantém diálogo com os motoristas de aplicativo e que todas as tratativas discutidas com a classe foram cumpridas pelo município.

Desde o início das discussões, foi informado que haveria isenção na emissão do alvará, o que se confirmou, em janeiro deste ano, com a sanção da Lei da Liberdade Econômica. Além disso, a autarquia esclarece que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não está sendo cobrado dos motoristas credenciados pelo município.

Em relação ao cadastro junto à BC Trânsito para atuar na cidade, essa obrigatoriedade é mantida pois está prevista no Decreto Municipal nº 9.444/2019, sendo que em nenhum momento foi citada a revogação deste decreto. O cadastro permanece gratuito, assim como a emissão do alvará. Se faz necessária também a inscrição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme norma federal.

Em relação à documentação exigida, todos os documentos solicitados são obrigatórios por lei, seja para a circulação regular do veículo, seja referentes à documentação pessoal do motorista, já exigida para o exercício da atividade. Eventuais documentos complementares podem ser obtidos de forma gratuita e on-line, por meio dos canais oficiais, de maneira simples e acessível.