A solução do impasse social da Vila Fortaleza, em BC

Tribunal de Justiça homologa acordo para regularização da Vila Fortaleza. A homologação foi assinada nesta sexta-feira (5) pelo desembargador Odson Cardoso Filho.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) homologou o acordo permitindo a regularização de imóveis na Vila Fortaleza, em Balneário Camboriú. A homologação foi assinada pelo desembargador Odson Cardoso Filho, reconhecendo os termos do acordo firmado entre Ministério Público do Estado de Santa Catarina, município de Balneário Camboriú, Associação Vila Fortaleza e proprietários dos terrenos, com mediação da Comissão de Conflitos Fundiários do TJSC, coordenada pelo desembargador João de Nadal.

O acordo, assinado no dia 29 de maio, contempla uma área de mais de 200 mil metros quadrados e envolve 283 famílias, seguindo cadastramento feito em 2023 pelo município.

Sobre o acordo

A resolução ocorreu sem custo financeiro direto para o município, já que os proprietários aceitaram receber por meio de certificado de Transferência do Direito de Construir (TDC). O cálculo do TDC considerou a metragem do terreno e seguiu a perícia extrajudicial que avaliou a área em R$ 60 milhões. O controle das outorgas ficará a cargo do poder público.

Em contrapartida, os proprietários indenizarão o município em R$ 4 milhões, que serão revertidos em infraestrutura na Vila Fortaleza.

Para acompanhar a tramitação do acordo judicial, o município formará uma comissão de acompanhamento, que incluirá Procuradoria, Secretaria da Casa Civil, Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Obras, Defesa Civil, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e outros órgãos de segurança.