Lei sobre Segurança Hídrica de Balneário Camboriú aprovada na Câmara Municipal

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou o Projeto de Lei n.º 13/2021, de autoria do Vereador André Meirinho, que trata da Política Municipal de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável.

O projeto prevê princípios e diretrizes para o planejamento e gestão das águas, com estratégias para disponibilidade hídrica, despoluição, infraestrutura verde, drenagem de águas pluviais urbanas e prevenção e mitigação de desastres.

Entre os benefícios, previsão de regras e instrumentos de gestão coordenada visando garantir água em quantidade e qualidade para atender às demandas da população residente e dos turistas, combate às enchentes e gerenciamento de riscos e regras para despoluição dos nossos rios e praias.

Entre os aspectos de disponibilidade hídrica, a garantia de água bruta considerando-se diversas alternativas: ações de conservação e reserva de água na bacia do Rio Camboriú, transposição de água de outras bacias, água subterrânea, dessalinização e reúso para usos específicos, além de aspectos sobre remodelação do sistema de abastecimento.

Quanto à despoluição, dispõe sobre maior transparência de relatórios do Programa Se Liga na Rede, assim como medidas nos Planos de Emergência e Contingência para conter a poluição ou contaminação dos corpos hídricos.

Quanto às águas pluviais urbanas, dispõe sobre jardins de chuva, jardins filtrantes, os canteiros pluviais, as biovaletas, as lagoas pluviais, as bacias de retenção, telhados verdes, grades verdes e estacionamentos drenantes. Para mitigação e prevenção de desastres, propõe medidas e instrumentos para prevenção e fortalecimento da resiliência e da capacidade de adaptação ao aumento do nível do mar, a alagamentos e deslizamentos de encostas e outros fenômenos provenientes dos processos de mudanças naturais ou decorrentes da interferência antrópica.