Balneário Camboriú abre edital para licitar vagas de ensino fundamental na rede particular de ensino

Balneário Camboriú, por intermédio da Secretaria de Educação, abre Chamamento, para receber documentação de entidades educacionais privadas com fins lucrativos, regularmente constituídas, localizadas no município, e que tenham interesse em firmar com esta Administração Municipal contrato para atendimento de 293 crianças, de 1º ao 5º ano, do Ensino fundamental I.

O chamamento público será regido pela Constituição da República, em especial nos artigos 205 a 214, Lei 8.666/93, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB n° 9.394, de 1996, Lei n° 8.069, de 1990, na Resolução n° 03/2017/ CONSEME e outras disposições regulamentares aplicáveis à espécie, mediante as condições a seguir estabelecidas no Edital.

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