• Aderbal Machado

Vetos a leis que não seguiram normas ou repetem termos de legislação federal sobre mesmo tema


O prefeito teve dois vetos seus aprovados pela Câmara de Balneário Camboriú. O primeiro a projeto de autoria do ex-vereador Joceli Nazari, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica de baixo risco e disposições sobre a atuação do município como agente normativo e regulador.


No veto a este projeto, o prefeito argumenta que o projeto “possui redação praticamente idêntica ao conteúdo da Lei Federal n.º 13.874/2019, de modo que, dada a ausência de efeito prático relevante – e, por conseguinte, qualquer benefício à coletividade – com a vigência de norma municipal que se limita a repetir, na íntegra, disposições já estabelecidas em lei de caráter nacional (como é o caso do PL n.º 89/2020), o Poder Executivo conclui pela ausência de interesse público na sua sanção”.


O veto foi aprovado com dez votos favoráveis, três contrários e três abstenções, e o projeto será, assim, arquivado.


O outro veto foi sobre o texto integral do Projeto de Lei 138/2020, de autoria do ex-vereador Moacir Schmidt, alterando a denominação da Rua 971, para Rua 971 - Cesare Maria Barontini.


De acordo com o veto, o projeto foi acompanhado da documentação mínima exigida pela Lei Municipal nº 4.265/2019, além de estar “em desacordo com as regras de denominação de ruas previstas na Lei Municipal nº 55/1967, segundo a qual não é admissível, na região em que se situa a rua em questão, a designação por outro critério que não seja numeração ímpar”.


O veto foi aprovado com nove votos favoráveis, dois contrários e três abstenções, e o projeto será, assim, arquivado.

LogomarcaMin2cm.jpg
3420-05-WEBBANNER-PORTAL-ADERBAL-MACHADO