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TJSC reduz multa aplicada pelo Procon ao Supermercado WMS de Balneário Camboriú


A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve a readequação de multa imposta pelo Procon, em desfavor de um supermercado de Balneário Camboriú (WMS Supermercados), por violação do prazo legal para sanear vício de qualidade apresentado em aparelho celular adquirido naquele estabelecimento.


Com a decisão, em sede de embargos à execução fiscal, a multa originalmente aplicada de R$ 87,7 mil restou fixada em R$ 5 mil. O valor foi confirmado pelo TJ, ao negar apelo formulado pela prefeitura do município.


Segundo o relator, a quantia original se mostrou “exacerbada” e desproporcional ao caso, conforme já havia se pronunciado o juízo em 1º Grau.


A decisão foi unânime (Apelação n. 0307062-96.2019.8.24.0005).

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