• Aderbal Machado

TJSC mantém obrigação de caução para a expedição do mandado de despejo

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, manteve a obrigação de caução equivalente a três aluguéis para a expedição do mandado de despejo da inquilina.

De acordo com o fundamento da relatora, a "prestação de caução configura-se como uma contracautela para garantir o ressarcimento de eventuais prejuízos que o locatário, até o momento sem voz nos autos, possa vir a sofrer se configurada a inexistência de inadimplemento e, portanto, improcedência do despejo".

Empresa proprietária de um imóvel na Grande Florianópolis ajuizou ação de despejo em função da suposta falta de pagamento. A inquilina impugnou os valores cobrados a título de rescisão contratual e narrou que não possui acesso às salas comerciais que são objeto do contrato. Assim, o juízo de origem condicionou a expedição de mandado à prestação de caução no equivalente a três meses de aluguel. Inconformada, a empresa recorreu ao TJSC e pleiteou a antecipação da tutela para a dispensa de caução ou a utilização como garantia dos créditos locatários devidos. Defendeu ser hipossuficiente e beneficiária da justiça gratuita.

"(...) além da evidente controvérsia nas narrativas apresentadas de parte a parte, o que impossibilita o deferimento do requerimento desalijatório com fulcro no art. 300 do CPC, também é de se destacar o que dispõe a Recomendação n. 63 do Conselho Nacional de Justiça a respeito dos pedidos de despejo formulados no contexto da pandemia de Covid-19, nos seguintes termos: Art. 6º - Recomendar, como medida de prevenção à crise econômica decorrente das medidas de distanciamento social implementadas em todo o território nacional, que os Juízos avaliem com especial cautela o deferimento de medidas de urgência, decretação de despejo por falta de pagamento (...)", anotou a relatora em seu voto. A decisão foi unânime.


(Agravo de Instrumento Nº 5023122-16.2020.8.24.0000/SC).


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