• Aderbal Machado

TCE se posiciona pela impossibilidade de reajuste ao funcionalismo público, seguindo decisão do STF


Em resposta à consulta formulada pela prefeitura de Massaranduba, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) se posicionou de maneira unânime sobre a impossibilidade de reajustes do funcionalismo público, incluindo a revisão geral anual, até o dia 31 de dezembro deste ano.

O entendimento segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou que a proibição de concessão de qualquer vantagem, aumento, reajuste ou adequação remuneratória dos servidores públicos até 31 de dezembro, estabelecida pela Lei Complementar 173/2020, inclui a revisão geral anual.

O processo no TCE/SC foi relatado pelo conselheiro José Nei Ascari. Segundo ele, a Suprema Corte fundamentou-se nos padrões de prudência e da lei de responsabilidade fiscal.

Anteriormente ao pronunciamento do STF sobre a matéria, o TCE/SC havia se manifestado, em processos de consulta, pela possibilidade de concessão da revisão geral anual, desde que observados uma série de requisitos legais. Na decisão proferida agora, os dois Prejulgados emitidos pela Corte de Contas catarinense foram revogados, um deles de forma parcial e o outro totalmente.

A decisão do TCE/SC será comunicada à todos os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Estadual e Municipais, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral do Ministério Público estadual, à Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e às associações de municípios de Santa Catarina.

Um outro processo que está em tramitação no Tribunal de Contas, sob relatoria do conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, vai decidir sobre as prefeituras e outras unidades gestoras que já concederam a revisão geral anual no período de vigência da Lei Complementar 173.

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