• Aderbal Machado

Servidores inconformados com aumento de desconto previdenciário em Balneário Camboriú

Câmara Municipal de Balneário Camboriú aprovou, em sessão extraordinária, projeto do Executivo aumentando de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores municipais. A justificativa é de que se trata de adaptação - e obrigatória - à Reforma da Previdência aprovada pelo Congresso. Sob pena de, em não fazendo, perder o aporte de recursos federais. Veja como foi a votação:

Segundo o Sindicato dos Servidores, houve tentativa de diálogo com a Administração Municipal sobre essa questão e, inclusive, demonstraram-se os precedentes jurídicos de municípios que obtiveram êxito judicializando as imposições da lei federal da Reforma da Previdência, principalmente em relação ao aumento da contribuição.

Como a lei federal determina aos municípios o aumento da alíquota da contribuição previdenciária para 14%, cabe ao próprio município ingressar judicialmente contra essa medida.

SISEMBC entendeu ser necessária uma ampla discussão, dentro do conselho do próprio Regime Próprio do BCPREVI, precedida de audiência pública, para participação, obrigatória, de todos os interessados. Pediu também uma audiência com os próprios vereadores para demonstrar o impacto da medida e as saídas possíveis. Não foi considerado.

Os servidores reclamam, inclusive, de falta de reposição justa de seus ganhos na atual administração. E comparam às conquistas obtidas em duas gestões: de Leonel Pavan e de Edson Piriquito.

O vereador Victor Forte foi às mídias sociais e deu uma longa justificativa do seu voto, considerando exatamente os aspectos citados acima: imposição de lei federal com risco de perda de recursos federais. Colocou-se à disposição dos professores. Foi o único a ter coragem para vir a público e dizer do seu voto - mérito se lhe dê. Mas para debate posterior à votação fica difícil. A vaca já foi pro brejo. Agora, como sugere o sindicato, só resta questionar judicialmente, mas só o município pode fazer. E, pelo andar da carruagem, não o fará. Mais um ônus somado a tantos nas costas dos servidores.


O que disse Victor Forte:


Com muita TRANSPARÊNCIA e RESPONSABILIDADE venho justificar o meu voto.


No dia de hoje, participei de minha primeira votação enquanto vereador de Balneário Camboriú. Uma votação difícil, onde discutimos sobre a adequação da alíquota da contribuição previdenciária. A adequação é uma obrigação imposta pelo governo federal a estados e municípios, sob pena de bloqueio de recursos da União.

A Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, tratou de fixar a alíquota da contribuição previdenciária em 14%. Esse aumento já foi votado em 2019 e aprovado pelo Presidente da República. Infelizmente, o governo federal obrigou os municípios a adequar a alíquota de contribuição, sob pena de não renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem esse certificado o município NÃO PODERÁ RECEBER VERBAS DA UNIÃO. No ano passado, a título de informação, o governo federal repassou a Balneário Camboriú 123 milhões de reais.

Eu entendo que estamos em uma situação difícil sob vários aspectos e que mexer no bolso dos servidores seria a última coisa que gostaríamos de fazer nesse momento. Mas, como outros municípios vizinhos como Camboriú e Itajaí já equipararam essa alíquota, não há muito o que fazer. Infelizmente, devemos seguir com a determinação federal. Podemos judicializar essa questão e suspender por um período esse aumento? Sim. Mas, estudando sobre o assunto e analisando outros municípios que fizeram isso, entendi que seria pior para os servidores. Como é uma norma federal que obriga a equiparação, será derrubada na justiça e, dependendo do tempo que isso levará, irá ser cobrado os pagamentos retroativos dos servidores.

Ainda que possa parecer ruim essa mudança, devemos lembrar que essa contribuição retornará a todos os servidores no momento do cálculo de suas aposentadorias.

Não gostaria de iniciar o meu mandato tratando desse assunto tão delicado para os servidores, mas, como assumi meu compromisso com a cidade, é com muita responsabilidade que votei favorável, por entender que, nesse momento, a cidade não pode ficar sem repasses federais, principalmente em meio a pandemia em que vivemos.

Por fim, reitero meu compromisso e respeito pelos servidores municipais, reforçando que tenho buscado todas as alternativas para garantir a valorização e os direitos da categoria, dentro do que é permitido por lei e pela Constituição Federal, e me coloco à disposição dos servidores para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.

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