• Aderbal Machado

Saneamento básico é bom, mas é um meio do município receber dinheiro mesmo não cumprindo metas


Cinco meses após a sanção do novo Marco Legal do Saneamento Básico, o presidente Jair Bolsonaro editou decreto para regulamentar os repasses a governos locais para apoiar licitações. O decreto define as regras para que a União envie recursos e ofereça apoio técnico para que estados e municípios se adaptem às novas regras do setor de saneamento. O texto também estabelece uma série de atividades a serem executadas pelo governo federal para facilitar a transição dos governos locais ao novo modelo. O novo Marco Legal do Saneamento Básico torna regra a realização de licitações para contratação de companhias de água e esgoto. Pelo novo modelo, a iniciativa privada passará a disputar as concorrências em igualdade de condições com as estatais locais. Como no Brasil, a responsabilidade pelo saneamento cabe aos municípios ou a consórcios de municípios, o novo modelo prevê que a União forneça apoio técnico e financeiro aos governos locais para a formulação dos processos de licitação. Segundo o decreto, os governos locais precisam cumprir critérios para receber a ajuda técnica e os repasses da União, como a obediência a normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e o comprometimento com a regionalização do serviço de saneamento.


AGENCIA BRASIL


Especialista em meio ambiente, Marcos Junghans opinou: O "x" da questão sobre os marcos legais é que eles acabam sendo apenas ações teóricas de balizamento para que os municípios recebam os repasses de verbas federais. Verbas essas que, no fulcro da Lei e do PNSB Plano Nacional de Saneamento Básico, serão enviadas a todos municípios que no papel fizerem seus TACs e enviarem as propostas de implementação do Projeto Municipal de Saneamento. Muitos municípios apenas encaminham as intenções de ações e com isso as verbas já são liberadas. Depois da verba garantida em caixa, o projeto apresentado morre na gaveta e o dinheiro some, com inúmeras "explicações" sobre o destino.

Conheço alguns municípios que agem assim, até porque o PNSB existe há mais de 10 anos.

LogomarcaMin2cm.jpg