• Aderbal Machado

Novo Código Ambiental de SC é aprovado e segue para sanção do governador

Por maioria dos votos, a Assembleia Legislativa aprovou na noite desta terça-feira (21), em sessão extraordinária, com votação em turno único, o Projeto de Lei (PL) 472/2021, que altera o Código Estadual do Meio Ambiente, instituído pela Lei 14.675, de 2009. O deputado Milton Hobus (PSD), que foi relator na comissão mista criada especialmente para analisar o tema, e que durante os seus 150 dias de vigência buscou adaptar a legislação catarinense às normativas federais e incorporar inovações surgidas no decorrer dos últimos anos, enalteceu a importância da proposta, que em sua opinião representa um avanço e que vai mudar o estado em relação a quesitos ambientais. “Desburocratizando e tornando mais ágil o licenciamento ambiental.” Citou como exemplo a licença autodeclaratória, concretizada após sete audiências públicas - nas cidades de Chapecó, Concórdia, Rio das Antas, Lages, Rio do Sul, Joinville, Içara - para colher sugestões e ampliar a participação da sociedade nos debates realizados. Durante os eventos, foram recebidas 835 propostas, apresentadas por instituições públicas, entidades ambientais, sindicatos, empresas, acadêmicos e produtores rurais, e que trataram, principalmente, de questões relativas a licenciamento ambiental, prazos para licenciamento, licenciamento autodeclaratório, fiscalização ambiental, áreas de proteção permanente urbana e pagamento por serviços ambientais. O líder da bancada do PT, deputado Fabiano da Luz, integrante da comissão mista, e o deputado Padre Pedro Baldissera (PT), apesar de elogiarem o trabalho realizado, lembraram que os integrantes da bancada apresentaram 20 emendas, afinal não acatadas, e por isso decidiram se abster na votação. “Pela história da minha longa caminhada, como filho de agricultor familiar, devido algumas divergências, o Código não vai estar recebendo 100% dos votos. Aplaudimos a relação harmoniosa com os quesitos ambientais”, declarou Padre Pedro. O deputado Valdir Cobalchini (MDB), presidente da comissão mista, salientou que a matéria foi amplamente discutida com a sociedade organizada, destacou a incorporação ao projeto de 18 emendas, entre proposições dos relatores e dos demais deputados. Lembrou ainda que a comissão contou com apoio de dois procuradores especialistas em direito ambiental, garantindo a segurança jurídica para atualização da legislação. “Será um avanço para a legislação ambiental no país.” O deputado José Milton Scheffer (PP), vice-presidente na comissão mista, também falou da importância do projeto que foi amplamente discutido no estado, ouvindo várias instituições. “Tornará a vida do agricultor mais fácil e anexará novas tecnologias no Estado, além de ser a lei mais atual no Brasil em relação ao meio ambiente.”

O deputado Volnei Weber (MDB) defendeu o mérito do projeto, citando pontos como a promoção da desburocratização da legislação ambiental catarinense, a segurança jurídica e a pacificação social. Requerimento apresentado pelo deputado Coronel Mocellin (PSL), para manter a atribuição da Polícia Militar Ambiental em notificar irregularidades, foi rejeitado pela maioria dos deputados.

Ney Bueno - Assessoria de Imprensa da Alesc

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