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MPSC obtém sentença que obriga Conselho Tutelar de Bombinhas a acompanhar adolescentes em Delegacia

Decisão da Justiça determina que crianças e adolescentes levadas às autoridades policiais sejam acompanhados por um Conselheiro ou uma Conselheira Tutelar de Bombinhas quando os pais ou responsáveis legais não forem localizados.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo obteve na Justiça uma sentença obrigando o Conselho Tutelar do Município de Bombinhas a acompanhar, na Delegacia de Polícia, crianças e adolescentes que forem conduzidos e liberados pelas autoridades policiais sem os pais ou responsáveis, nos casos em que estes não forem localizados. O Conselheiro Tutelar que se negar a cumprir o chamado da Delegacia de Polícia Civil pode ser multado em R$ 500 e responder pelo crime de desobediência.

Conforme sustentou o Ministério Público, é dever do Conselho Tutelar zelar pelos direitos da criança ou do adolescente e aplicar as medidas de proteção nos casos de ausência, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis legais de quem ainda não completou 18 anos. A sentença confirma a medida liminar que já estava em vigor e antecipa o julgamento do mérito da Ação Civil Pública n. 5001321-78.2021.8.24.0139.

Na ação, a Promotora Lenice Born da Silva ressaltou que o Conselho Tutelar deve "ter a consciência de que toda criança/adolescente é sujeita de direito, independentemente da circunstância em que se encontra". A Promotora argumentou que não há qualquer justificativa que possa ser levantada pelo Conselho Tutelar para o não atendimento e que a indiferença "está causando imenso prejuízo na defesa dos direitos e interesses infantojuvenis e deve ser reparada imediatamente".

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apurou que, ao ser acionado pela Polícia Civil para acompanhar adolescentes levados à Delegacia, o Conselho Tutelar de Bombinhas negou prestar o atendimento. Em resposta ao ofício do MPSC, o Conselho alegou que "não é sua função", desacatando a recomendação do Ministério Público.

O Juízo seguiu o entendimento do MPSC. O Conselho Tutelar de Bombinhas será obrigado a atender os chamados da autoridade policial sempre que, após as buscas ativas da Polícia Civil, familiares ou responsáveis das crianças ou adolescentes liberados pela autoridade policial não forem localizados.

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